Nuno de Oliveira Garcia
Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Advogado
Portugal
Maria Rita Nascimento
Advogada
Portugal
Notas Prévias
I. Introdução
I.I O quadro legal enformador
I.II A TOS enquanto tributo bilateral paradigmático sobre a ocupação de domínio público
II. O regime possível
II.I O momento de cobrança da TOS e sua formação contínua
II.II Do Procedimento de liquidação da TOS
II.III Da Repercussão ‘a jusante’ do valor da TOS
III. Dos limites da liquidação adicional de TOS por facto não imputável ao contribuinte
III.I Da Responsabilidade Tributária limitada pela Caducidade
III.II Da responsabilidade contraordenacional limitada pela ausência de norma impositiva de conduta de correção
III.III Responsabilidade por violação de Direito Europeu, quer por possível consideração de auxílio de Estado indireto como por auxílio de Estado resultante de informação dada pelo Município
III.III.I Introdução
III.III.II Da verificação de uma vantagem
III.III.III Da existência de Seletividade
III.III.IV Da Vantagem Seletiva por informação posterior dada pelo município
III.III.V Da Justificação
IV. Conclusão