Filipe Albuquerque de Matos
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Portugal
Índice
1. O Decreto Lei nº 20-F/2020, de 12 de Maio - Delimitação do seu Âmbito Normativo.
2. O Regime Jurídico do Pagamento do Prémio previsto nos arts.os 59 a 61 da Lei do Contrato de Seguro como Regime Excepcional Face às Regras Gerais do Incumprimento do Código Civil
3. Da natureza jurídica do pagamento do prémio em face do regime jurídico fixado nos art.os 59º a 61 º do Novo Regime do Contrato de Seguro: Dever Jurídico ou ónus?
4. Alterações Contratuais: deveres de informação e formalidades