Paulo Olavo Cunha
Professor Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
Portugal
Índice
Introdução: enquadramento do tema
O artigo 398º, nº 1 do CSC
O artigo 398º, nº 2 do CSC
A nossa posição
O entendimento da doutrina portuguesa e a jurisprudência nacional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 774/2019: a inconstitucionalidade com força obrigatória geral
A proteção constitucional do trabalho e a iniciativa privada: a recusa da apropriação da natureza de regra substancialmente comercial
O vínculo do contrato de trabalho e a administração das sociedades anónimas
A inconstitucionalidade (total) do nº 2 do art. 398º do CSC
Epílogo