Mafalda Miranda Barbosa
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Portugal
Índice
1. Introdução
2. Medida corretiva, medida de intervenção precoce, administração provisória e resolução
3. Intervenção precoce
4. Medida de resolução
5. As diversas medidas de resolução
5.1. Alienação (total ou parcial) de atividade
5.2. Transferência da atividade para uma instituição de transição
5.3. Segregação e transferência de direitos e obrigações para veículos de gestão de ativos
5.4. Recapitalização interna (bail-in)
6. Os poderes de resolução
7. A tutela dos credores
8. A responsabilidade civil
9. A sanção pecuniária compulsória