Sandra Passinhas
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Portugal
Índice
I. Introdução
II. Âmbito de aplicação
1. Âmbito objetivo de aplicação
a) Bens corpóreos
b) Serviços e conteúdos digitais
2. Âmbito subjetivo de aplicação
3. Âmbito temporal de aplicação
III. O regime dos bens móveis corpóreos
1. O dever de entrega do bem
2. Dever de conformidade com o contrato
3. Responsabilidade pela falta de conformidade dos bens
IV. O regime do fornecimento de conteúdos e serviços digitais
1. O dever de fornecimento de conteúdos e serviços digitais
2. Dever de conformidade com o contrato
3. Responsabilidade pela falta de conformidade dos bens
V. O regime dos bens imóveis
1. O dever de conformidade
2. Responsabilidade pela falta de conformidade
VI. Outros responsáveis (para além do vendedor)
1. A responsabilidade do prestador de mercados em linha
2. A responsabilidade direta do produtor
3. Outras garantias: a garantia comercial