Luís Poças
Vice-presidente da AIDA Portugal
Portugal
Índice
I – Introdução
II – Enquadramento dogmático e normativo
II.1 – Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais
II.2 – A lógica normativa da LCCG
II.3 – A LCCG e o contrato de seguro
III – As alterações introduzidas pela Lei 32/2021
IV – A ratio, sentido e alcance dos novos requisitos formais
V – Questões suscitadas pela Lei 32/2021
V.1 – Determinação do tamanho de letra
V.2 – O espaçamento entre linhas
V.3 – Âmbito de aplicação: os documentos abrangidos
V.4 – Cont.: a interpretação restritiva do preceito
V.5 – Dependência de regulamentação?
V.6 – Problemas de eficácia operacional
VI – Conclusões