Jorge Morais Carvalho
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Portugal
1. Introdução
2. Enquadramento do Caso Airbnb Ireland
2.1. Lei Hoguet
2.2. Airbnb Ireland UC
3. Airbnb: serviço da sociedade da informação vs serviço de alojamento
3.1. Conceito de serviço da sociedade da informação
3.2. Requisito adicional de fonte jurisprudencial: não fazer parte de um serviço global cujo elemento principal seja um serviço com outra qualificação jurídica
3.3. Efeito direto da Diretiva
4. Enquadramento e análise do Caso Star Taxi App
5. Súmula da jurisprudência do TJUE
6. Perspetiva futura à luz do Digital Services Act
7. Conclusão