Maria Inês de Oliveira Martins
Professora Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Portugal
Índice
I. Um caso da jurisprudência recente como ponto de partida
II. O anterior regime do seguro automóvel, o novo regime e os argumentos para um fundamento autónomo de responsabilidade em relação ao Fundo de Garantia
1. Primeira abordagem
2. Responsabilidade civil por acidentes de viação, dever de contratação de seguro, âmbito da cobertura e casos em que o Fundo é chamado a compensar as vítimas
3. O direito do Fundo como um direito contra o incumpridor do dever de contratação de seguro, independentemente da sua responsabilidade pelo acidente
III. Apreciação dos argumentos. O direito do Fundo como um verdadeiro direito de sub-rogação
1. A letra dos preceitos
2. O direito do Fundo como um direito de sub-rogação
3. Argumento sistemático: o direito de sub-rogação como um dos fundamentos para se ter previsto uma hipótese de litisconsório necessário passivo
4. O escopo da norma que prevê a obrigação de contratar seguro e a consequência da sua violação: incompatibilidade com o sistema da responsabilidade extracontratual, e com os critérios de justiça distributiva que o suportam
5. As hipóteses de responsabilidade subsidiária e os argumentos para uma interpretação restritiva
IV. Conclusões