Manuel Carneiro da Frada

Professor da FDUP

Portugal

Francisco Mendes Correia

Professor da FDUL

Portugal

Actuação do Gerente de Comércio por Conta e Tutela da Contraparte

No âmbito empresarial, a disciplina jurídica da substituição, ou do agir por outrem, tem uma importância particular, por isso que nele interagem organizações complexas de pessoas, importando de modo muito especial a segurança, a transparência e a univocidade da imputação dos efeitos correspondentes aos actos praticados no tráfico jurídico pelo gerente de comércio.

O presente estudo pretende chamar a atenção para algumas especificidades, não suficientemente valoradas, do nosso direito mercantil a tal respeito, colocando-as no contexto das soluções e alternativas aprestadas pelo direito comum: de modo a fazer ressaltar a particularidade da resposta que a tradição comercialística dá a problemas que não podem, nem devem ser unilateralmente perspectivados a partir dos quadros do direito civil…

Sandra Passinhas

Professora da FDUC

Portugal

Incumprimento do contrato de crédito à habitação, cessão de créditos e direitos do consumidor

O regime do crédito à habitação encontra-se hoje, fundamentalmente, regulado no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho. Este Decreto-Lei, que resultou da transposição da Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, determina um conjunto de requisitos que os mutuantes devem cumprir no desenvolvimento da sua atividade - como por exemplo, uma política de remuneração que não incentive a assunção de risco a um nível superior ao tolerado pelo mutuante, nem seja variável em função dos pedidos de crédito aprovados ou dos contratos de crédito celebrados, bem como um nível adequado de conhecimentos e competência dos seus trabalhadores…

Herman Knott

Advogado

Alemanha

Christoph von Donat

Advogado

Alemanha

Is state aid to start-ups and SMEs becoming illegal if the company is sold?

Small and Medium-sized Enterprises (SMEs) are often target companies of corporate acquisitions. The acquisition secures their continuation and expands their prospects on the market. Especially start-ups are often supported by subsidies. Will the subsidies subsequently become illegal and have to be returned if the company loses its SME status as a result of a corporate acquisition? These questions affect both EU law and the laws of the member states. The authors examine them with a focus on due diligence and the drafting of acquisition contracts...

João Espírito Santo

Professor da FDUL

Portugal

O inventário judicial: genealogia, recodificação e regime geral

Foi publicada em 13 de Setembro de 2019 a Lei n.º 117/2019, que: (i) altera o Código de Processo Civil em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário; (ii) revoga o regime jurídico do processo de inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março; (iii) aprova o regime do inventário notarial; e, por último, (iv) altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de primeira instância, aprovado pelo DL n.º 269/98, de 1 de setembro…

Mafalda Miranda Barbosa

Professora da FDUC

Portugal

Pedro Pimenta Mendes

Assistente da FDUC

Portugal

Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias: algumas reflexões

Em certa medida, pode dizer-se que o contrato de compra e venda surge como o arquétipo dos contratos bilaterais onerosos, para o que também contribuirá a sua tipicidade social. Definido nos termos do artigo 874º CC como “o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço”, apresenta como deveres típicos de prestação principal a entrega da coisa ou direito, pelo vendedor, e o pagamento do preço, pelo comprador...

Jorge Morais de Carvalho

Professor da FDUNL

Portugal

Sentenças Airbnb Ireland e Star Taxi App, Conceito de Serviço da Sociedade da Informação e Regulação de Plataformas Digitais

Os acórdãos dos casos Airbnb Ireland e Star Taxi App surgem no contexto de uma série de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a regulação de plataformas digitais, levantando em especial a questão de saber se o exercício da atividade por parte de uma plataforma digital pode estar sujeito a requisitos de autorização e funcionamento. No primeiro caso, a plataforma operava licitamente num determinado Estado-Membro, pretendendo saber-se se pode automaticamente operar noutro…

José João Abrantes

Professor da FDUNL

Portugal

Sobre os limites da greve

A dimensão social do Estado democrático contemporâneo implica o reconhecimento das desigualdades sociais e dos meios e instrumentos necessários à sua remoção ou, pelo menos, atenuação. É isso que caracteriza uma ordem pública social que não pode deixar de levar em conta uma Lei Fundamental para a qual a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e da igualdade real entre os portugueses, “bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais”, são “tarefas fundamentais do Estado”…

Paulo Olavo Cunha

Professor da FDUCP

Portugal

Inconstitucionalidade extemporânea do art. 398º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais
A abertura da caixa de Pandora

O presente texto constitui um apontamento sobre o estado da arte do artigo 398º do Código das Sociedades Comerciais depois de proferido o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 774/2019, de 17 de dezembro de 2019 (publ. no D.R., I Série, nº 18, de 27 de janeiro de 2020) (doravante também designado apenas “Acórdão”), que apagou uma parte do respetivo nº 2.
O título da nossa intervenção é ilustrativo do desacerto da decisão do nosso Tribunal Constitucional e evidencia que neste Forum deveriam tomar assento juristas que extravasassem os ramos de Direito em que estão formados (e até doutorados) os excelentes juízes que habitualmente compõem este relevantíssimo órgão jurisdicional que tem o poder da vida e da morte sobre as nossas leis, e que são essencialmente constitucionalistas, administrativistas e penalistas, como se o Direito Privado não interessasse à nossa Constituição, o que não deixa de corresponder a uma visão naturalmente juspublicista do Direito…

Hugo Ramos Alves

Professor da FDUL

Portugal

A pessoa coletiva entre a ficção e o realismo

Não sendo esta a sede para elaborar um estudo de matriz histórica sobre o conceito de personalidade coletiva, importa ter presente o facto de este conceito beber da construção do direito comum, assente na noção de universitas, a qual se reportava a situações jurídicas coletivas cujo epicentro era uma aglomeração de indivíduos. “Personalidade” tem como étimo persona, i.e., uma máscara teatral destinada a chamar a atenção da audiência e não para dissimular a identidade do ator, sendo um conceito jurídico ignoto dos romanos...

Filipe Albuquerque de Matos

Professor da FDUC

Portugal

Em Tempo de Pandemia um Regime Excepcional e Temporário em Matéria de Pagamento de Prémios de Seguro O Decreto Lei nº 20 – F/2020, de 12 de Maio

Na sequência dos enormes constrangimentos económico-financeiros provocados pela pandemia originada com a doença Covid-19 na vida, seja das empresas, seja das pessoas singulares, aumentaram exponencialmente as situações de incumprimento da prestação principal de pagamento do prémio emergente do contrato de seguro.
Toda esta conjuntura provocou um enorme impacto na actividade das seguradoras que se viram confrontadas, de modo crescente, com as atrás aludidas hipóteses de incumprimento no pagamento dos prémios, sendo que esta realidade material acabou por colocar importantes desafios ao universo do direito dos seguros.
Em resposta à pressão suscitada por estes novos contornos desenhados pela realidade social em tempos de pandemia surgiu precisamente o regime estatuído no Decreto Lei nº 20 – F/2020…

Pedro Leitão Pais de Vasconcelos

Professor da FDUCP

Portugal

Tolerância e responsabilidade comercial
Responsabilidade comercial – episódio III

Não há comércio sem limitação de responsabilidade, sem a possibilidade de controlar e limitar os riscos empresariais. A atividade mercantil é – na prática – inviável sem esta possibilidade e procura-a; sempre.
O nascimento da limitação da responsabilidade comercial pode ser compreendido em três fases:
Inicialmente, face ao modo de exercer o comércio através de auxiliares e por causa da impossibilidade jurídico-civil de imputar ao comerciante (cidadão romano) a atuação dos seus auxiliares (em regra, escravos - negotiatio per servos communes – ou filhos família), a responsabilidade do comerciante era limitada aos atos praticados pessoalmente pelo próprio comerciante…

Maria Inês de Oliveira Martins

Professora da FDUC

Portugal

Sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel e responsabilidade pela falta de seguro obrigatório

A Senhora Mole Juliana era a proprietária de um veículo que não tinha formalmente retirado da circulação, mas que, por problemas de saúde, não utilizava ou tinha intenção de utilizar, e que mantinha parado no quintal de sua casa. Como tal, deixou de contratar seguro de responsabilidade civil a seu respeito. Em Novembro de 2006, sem o conhecimento ou consentimento da proprietária, o seu filho apoderou-se das chaves da viatura e retirou-a do quintal, colocando-a em circulação e acabando por provocar um acidente, que causou a morte de todos os ocupantes do veículo.
Uma vez que não tinha sido contratado qualquer seguro de responsabilidade civil por acidentes de viação, as indemnizações foram pagas pelo Fundo de Garantia Automóvel. O Fundo veio depois exercer o seu direito de sub-rogação, quer contra a herdeira do lesante (sua filha), quer contra a titular do veículo – neste último caso, com fundamento na violação do dever de contratação do seguro…

Eurico José Marques dos Reis

Juiz Desembargador do TRL

Portugal

O poder de julgar e o dever de administrar a justiça em nome do povo

1. Existem na Comunidade Nacional algumas noções genericamente difundidas que carecem de alguma correcção, ou, pelo menos, de alguma clarificação ou de um debate mais prolongado.

2. Por exemplo, ao arrepio do que se encontra estatuído no n.º 1 do artigo 110º da Constituição da República Portuguesa, adiante, apenas identificada como CRP, e ao contrário do que muitas vezes é referido, nessa Lei Fundamental não estão consagrados três Poderes de Soberania, mas sim quatro, a saber:…

Evaristo Mendes

Professor FDUCP

Portugal

Segredos de negócio e liberdade profissional

O presente artigo versa sobre o dever de não revelar nem utilizar segredos de negócio de uma organização produtiva por quem teve licitamente acesso aos mesmos no quadro de determinadas funções desempenhadas nessa organização, após a cessação dessas funções. O leque das funções é abrangente, mas o foco da análise será o das funções juslaborais, com adicional referência aos gerentes e administradores, mormente de sociedades por quotas e anónimas, sócios ou não, bem como aos distribuidores integrados, que, sendo embora juridicamente autónomos, fazem parte da rede empresarial da contraparte…

Paulo de Tarso Domingues

Professor da FDUP

Portugal

O financiamento societário através de suprimentos, prestações suplementares e prestações acessórias

A primeira (embora não necessariamente a principal) forma de financiamento societário por parte dos sócios é através do capital social (rectius, através das entradas que concorrem para a formação do capital social). Os sócios poderão, no entanto, pelas mais diversas razões , preferir financiar a sociedade com recurso a outros instrumentos jurídicos, nomeadamente suprimentos, prestações suplementares e prestações acessórias . São estas outras formas de financiamento que nos propomos abordar neste texto…

Luís Poças

AIDA - Portugal

Portugal

Os novos requisitos formais das cláusulas contratuais gerais (Lei 32/2021): implicações, em particular, no contrato de seguro

O presente texto tem por objeto as recentes alterações – introduzidas pela Lei n.º 32/2021, de 27 de maio – ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, doravante LCCG), na parte em que vem estabelecer limitações formais à redação das cláusulas contratuais, definindo, para o efeito, limites mínimos quanto ao tamanho de letra e quanto ao espaçamento de linhas…

João Espírito Santo

Professor da FDUL

Portugal

Transformação transfronteiriça de sociedades de responsabilidade limitada e tutela dos sócios: a Diretiva (EU) 2019/2121

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de dezembro de 2019 (n.º L 321/11) a Diretiva n.º 2019/2121, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 (Diretiva da Mobilidade), que altera a Diretiva (EU) 2017/1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017.
A Diretiva n.º 2019/2121 resultou de uma proposta da Comissão Europeia, apresentada em setembro de 2018 [conjuntamente com o projeto de uma outra Diretiva, que viria a ser aprovada com o n.º 2019/1151, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, (incorporação de soluções digitais)], genericamente designada como Company Law Package…

Henrique Sousa Antunes

Professor da FDUCP

Portugal

Responsabilidade civil de intermediário financeiro por danos imputáveis a um agente vinculado

No plano da responsabilidade civil, a prática de uma lesão pela atuação fundada na aparência da representação de poderes tem suscitado a questão da identificação dos fundamentos normativos da imputação de um dever de indemnizar ao falsus procurator, ao terceiro e, também, ao dominus. A responsabilidade do pseudo representado é aquela que, agora, nos convoca.
Em tese, a habilitação procurada assenta na culpa in contrahendo e, na ausência de culpa do pretenso representado, vacila entre o artigo 500.º do Código Civil, sobre a responsabilidade civil do comitente, e o artigo 800.º do mesmo diploma, acerca da responsabilidade civil do devedor pelos atos dos seus representantes legais ou auxiliares...

Carolina Cunha

Professora da FDUC

Portugal

"Quem vai, vai, quem está, está"? Tutela do sócio que permanece na sociedade face à perpetuidade do “aval em branco” em garantia

Nos últimos anos, tem vindo a fazer caminho – quer na doutrina, quer na jurisprudência – a tese que admite que, no momento em que perde a sua qualidade de sócio (tipicamente, através da cessão de participações sociais), um sujeito se possa libertar de responsabilidades que, para garantia de dívidas futuras da sociedade, havia assumido através da subscrição de títulos cambiários em branco (tipicamente, na qualidade de avalista).
A via a trilhar para essa exoneração de responsabilidades é estreita e a sua concretização prática depara-se com dificuldades diversas. Desde logo, só será admissível que o sócio que cede a sua quota se desonere de responsabilidades no que concerne a dívidas futuras da sociedade: mantém-se, portanto, inteiramente vinculado à garantia que prestou a dívidas constituídas até esse momento…

Nuno Cunha Rodrigues

Professor da FDUL

Portugal

Sobre a inexistência de efeito direto horizontal de Diretivas: o seguro automóvel

Os problemas suscitados pelo risco da circulação automóvel têm merecido, de há quase cinquenta anos, uma aturada atenção por parte dos órgãos da CEE e, depois, da CE e da União Europeia.
Numa primeira fase, o legislador comunitário tomou iniciativas avulsas traduzidas num conjunto de Diretivas sequencialmente numeradas, até à quinta diretiva. Com o avolumar do direito derivado em matéria de seguros e cobertura de riscos optou, mais tarde, pela codificação, o que permitiu um mais fácil acesso à regulamentação…

Miguel Prata Roque

Professor da FDUL

Portugal

A adaptabilidade constitucional e a necessidade de revisão: Uma Constituição para o séc. XXI

É um dado adquirido, há muito, que o Direito (e o Direito Constitucional, em particular) é constantemente ultrapassado pela realidade e pela dinâmica própria da evolução humana2. Por conseguinte, nenhum texto constitucional é imutável ou inflexível, pois a Ideia de Direito que o mesmo consagra só permanece enquanto os indivíduos que a aprovaram mantiverem o seu apoio3. Ora, durante o primeiro período subsequente à instauração da democracia, esse apoio foi sendo renovado – e, até, aperfeiçoado – através de sucessivas revisões constitucionais: 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004. Isto é, a cada período de (menos de) quatro anos, aprovou-se uma revisão constitucional. Trata-se do fenómeno que Jorge Miranda, certeiramente, apelidou de “frenesim constitucional”…

Maria de Fátima Ribeiro

Professora da FDUCP

Portugal

Deveres dos administradores da empresa em crise: as perspectivas de viabilidade e o recurso ao PEVE

Um grande número de empresas enfrenta actualmente, na sequência das medidas tomadas para combater a pandemia COVID-19, uma crise sem precedentes. E pode afirmar-se que os seus administradores se deparam com um quadro de grande insegurança e incerteza, não apenas a nível económico, mas também no que respeita à determinação concreta dos deveres que sobre eles impendem neste contexto de crise pandémica. Com efeito, em Portugal a intervenção legislativa, além de tardia, não oferece um quadro legal suficientemente claro e preciso, em termos que proporcionem aos administradores a segurança necessária para a tomada de decisões quando a empresa está em crise...

Ricardo Costa

Juiz Conselheiro do STJ

Portugal

“Responsabilidade social” na (ir)racionalidade das decisões dos administradores de sociedades

A adopção de medidas de “responsabilidade social” no conteúdo das decisões gestórias, por força da ponderação secundária ou acessória dos interesses dos stakeholders interessados, pode ser traduzida na esfera de actuação discricionária dos administradores, fiscalizada pela actuação do dever geral de cuidado, ou é imposta por um “dever de correcção” guiado pelo “interesse da sociedade” (radicado nesse dever geral de cuidado: art. 64º, 1, a), CSC).
Em caso de decisão irrazoável ou indevida por (sobre)valorização ilegítima dos interesses de “partes interessadas”, pode a decisão ingressar no círculo da racionalidade que exclui a responsabilidade dos administradores em sede de controlo da razoabilidade primária no domínio do dever geral de cuidado (art. 72º, 2, CSC).
Em caso de decisão não irracional e justificadora dessa valorização ou sobrevalorização de interesses de “responsabilidade social”, a decisão será ainda leal para com a sociedade ou, quando muito, causa de exclusão da culpa em sede de controlo do dever geral de lealdade (compreendido em sentido mínimo: art. 64º, 1, b), CSC).

Mafalda Miranda Barbosa

Professora da FDUC

Portugal

O novo quadro da resolução bancária

O Anteprojeto da Atividade Bancária, que vem revogar o Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduz relevantes alterações ao regime da resolução bancária.

Importa, por isso, acompanhar as novas regras, de modo a compreender-se o futuro quadro de intervenção em instituições financeiras em risco de liquidação.

Evaristo Mendes

Professor da FDUCP

Portugal

Direito ao lucro e tutela das minorias nas sociedades por quotas e anónimas fechadas. Apontamento

Na prática societária nacional (e não só), existem sociedades por quotas (SQ) – e também anónimas (SA), em parte resultantes da transformação de sociedades por quotas – de duração indefinida, com um número limitado de sócios, pessoas singulares ou, em parte, pessoas singulares detentoras de participações sociais minoritárias, cujos sócios minoritários estão arredados da gestão e da empresa social. Em muitos casos, tais sociedades constituíram-se como estruturas organizativas de efetiva colaboração na prossecução do fim comum das mesmas – a autovalorização…

Sandra Passinhas

Professora da FDUC

Portugal

O novo regime da compra e venda de bens de consumo – exegese do novo regime legal

O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, foi publicado a propósito da transposição para o Direito português de duas diretivas europeias, a Diretiva (UE) 2019/770, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, e a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens. O novo regime jurídico era esperado e necessário…